Seus Direitos - Síndrome do Amor

CARTILHA SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2011-10-20T15:36:00.001-02:00

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Benefício da Prestação Continuada; Mudanças da Lei no. 12.470, de 31 de Agosto de 2011

2011-10-06T01:05:00.000-03:00

Maria Aparecida Gugel

22/09/2011

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD

Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com deficiência deve sempre ser enfocada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, assinada em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
É o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece a um rito específico de aprovação, tornando-o equivalente à emenda constitucional. Assim, ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos e benéficos, a Convenção reforma a Constituição da República se esta lhe for incompatível; os direitos previstos na Convenção não poderão ser denunciados; os direitos nela concebidos revogam as normas incompatíveis.
A CDPD identifica as pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Reconhece o trabalho e o emprego da pessoa com deficiência como direito inalienável e, ao mesmo tempo, constata a existência de padrões que impedem sua participação na vida produtiva em sociedade. Por isso, indica mecanismos para se alcançar o pleno emprego com medidas específicas para se atingir a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Dentre essas medidas estão o acesso efetivo a programas de formação e qualificação continuados e a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Por outro lado, a CDPD ao tratar do tema relacionado ao direito à assistência social (Padrão de vida e Proteção Social) adequado aponta a necessidade de serem tomadas providências para efetivamente promover a implementação desse direito a quem dele necessitar, proporcionando alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria constante de suas condições de vida, no qual necessariamente se inclui o trabalho digno.
Pois bem, esses comandos atentos da CDPD não mais permitem que as leis e regulamentos dissociem os serviços e direitos de assistência social do direito de acesso ao trabalho e ao emprego. E foi essa hipótese, debatida e defendida há mais de uma década pelos movimentos sociais de pessoas com deficiência e Ministério Público Brasileiro, que finalmente venceu e consolidou as mudanças trazidas pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que no art. 3º, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) na concessão do benefício da prestação continuada - BPC.

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO É MAIS AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO

COMO ERA:

Lei nº 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

É necessário que a norma incorpore e identifique a pessoa a quem o direito ao benefício é dirigido porque assim o faz a Constituição da República (art. 203, V), não mais podendo ser diverso do conceito da CDPD. A pessoa com deficiência que não tem condições de manter a sua própria subsistência ou tê-la mantida por sua família é o sujeito central do direito à assistência social, é dela que aqui se trata. A falta de meios para se manter está sempre associada às barreiras existentes na sociedade (exemplo da falta de acesso à educação, acesso físico às cidades, acesso à qualificação profissional, e tantas outras formas) que a impedem de usufruir, em igualdade de condições, de todos os direitos, bens e serviços existentes. Daí decorre a necessidade de mensuração de todos esses elementos, por meio de equipes multiprofissionais (§ 6º), com a utilização de mecanismos eficientes e com prazo razoável de vigência (§ 10) para ao final conceder o benefício da prestação continuada.

COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
[...]
§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O fato de a pessoa ter uma deficiência e necessitar dos benefícios concedidos pela assistência social não pode impedir a busca por sua formação e qualificação profissional para o ingresso no mundo do trabalho remunerado. Esse trabalho pode ser por conta própria ou autônomo, pelo sistema cooperativado, como microempreendedor ou por meio do emprego formal, com registro em carteira de trabalho.
A conquista mais significativa e, talvez, a mais esperada está na abertura definitiva de oportunidades para os jovens com deficiência poderem obter a sua formação profissional por meio da aprendizagem, sem alterar a sua condição de beneficiário da assistência social.
O objetivo da nova lei é transparente: fazer com que jovens com deficiência que estejam sob a proteção da assistência social possam alcançar iguais oportunidades aos dos demais jovens sem deficiência.
A nova previsão coloca-nos à frente de uma medida de ação afirmativa contundente pois, ao mesmo tempo em que reconhece a realidade do país de existência de muitos jovens com deficiência completamente à margem do aprendizado do ensino metódico e da formação profissional, cria e disciplina a possibilidade de o jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
E mais, determina que o valor da remuneração recebido no contrato de aprendizagem não será considerado para o cálculo da renda per capita da família, que é inferior a ¼ do salário mínimo (condição para o beneficio da assistência social).
Estima-se que essa circunstancial previsão modificará o agir do grupo familiar no sentido de se ver estimulado, diante da manutenção do benefício da prestação continuada acrescido do salário decorrente do contrato de aprendizagem, a direcionar o jovem com deficiência para o aprendizado e para a convivência em sociedade.
Lembre-se que a lei da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000, complementada pela Lei nº 11.180 2005) já contém regras importantes para o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência e que potencializam positivamente as atuais inovações da lei de concessão do benefício da prestação continuada. São elas:

não se considera a idade máxima de 24 anos para o termo do contrato de aprendizagem (art. 428, § 5º, CLT). Essa medida é essencial para as pessoas com deficiência, pois ainda temos que vencer uma prática contumaz que é a sua falta de permanência na escola regular para a conclusão do ensino obrigatório e ascensão para outras etapas de formação;
para o contrato de aprendizagem não se exige a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser consideradas as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização (art. 428, § 6º, CLT).

COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 21-A, § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Ao ser contratado por uma empresa na condição de aprendiz o jovem com deficiência não terá seu benefício da prestação continuada suspenso, desde que limitado a dois anos. Significa que durante os dois anos de aprendizagem poderá acumular o salário e o benefício da prestação continuada, além de gozar de todos direitos e obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem.
Reafirma-se o argumento de que para a pessoa com deficiência poder saltar do patamar assistencial para o patamar de independência e autonomia, são necessárias medidas contundentes e adequadas para permitir a transição assistencial rumo ao trabalho.
Com a nova previsão da lei nº 12.470/2011 é permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa. No momento em que o beneficiário assinar um contrato de trabalho, ou tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou cooperativada, será suspenso o benefício da prestação continuada.
Poderá retornar ao benefício da prestação continuada se atender ao requisito constitucional que é a falta de meios para manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Este retorno pode ocorrer a qualquer tempo. Porém, para ser dispensado da realização da perícia multiprofissional o período não deve ultrapassar dois anos, que é o prazo para a avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício assistencial.
Para o caso de trabalhador com deficiência que tiver direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação continuada decorridos os cinco meses da concessão do seguro. Lembre-se que o seguro desemprego é devido ao trabalhador que for dispensado sem justa causa; receber salários por seis meses consecutivos nos últimos 36 meses e não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família.
Se o trabalhador com deficiência adquirir o direito ao benefício da previdência social não poderá retornar ao benefício da prestação continuada.

COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93
Art. 21
[...]
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Art. 21-A O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
§ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

Conclusão

Reafirma-se que a concessão do benefício por si só não basta para impulsionar o beneficiário a alcançar sua independência pessoal e econômica. É fundamental que ele se sinta motivado a buscar tal independência, sem o temor de perder o benefício que lhe garante a segurança de uma remuneração mínima.
Os atuais parâmetros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a previsão do benefício assistencial no artigo 203, V, da Constituição da República e a Lei nº 12.470/2011, que possibilitam o trânsito entre a assistência social e o trabalho remunerado e vice-versa, sepultam definitivamente o entendimento de que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
É permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa.
O jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
Não obstante a feliz e tão desejada previsão da norma, é fundamental que se promova a implementação desse direito, o que certamente será feito pelos órgãos responsáveis (ministério público, ministério do trabalho e emprego, conselhos de direito). É essencial que os serviços de proteção social fortaleçam e esclareçam as famílias sobre a possibilidade de a pessoa com deficiência poder alcançar a independência pessoal e econômica pela via da educação, aprendizagem e trabalho.

Brasília, setembro de 2011.

Maria Aparecida Gugel
Subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, lotada na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília-DF.
Autora dos livros:
Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público, editora UCG, 2006;
Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.
Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007;
Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos. Org. Maria Aparecida Gugel e Iadya Gama Maio. Brasília : Editora Instituto Atenas, 2009.
Fonte: http://www.phylos.net/direito/bpc-muda-31agosto2011/

Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

2011-09-24T17:13:00.001-03:00

Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1975.
A Assembléia Geral

consciente da promessa feita pelos estadosmembros na Carta das Nações Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso econômico e social;
reafirmando, sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta;
recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins;
lembrando também a Resolução nº 1.921 (LVIII), de 6 de maio de 1975, do Conselho Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes;
enfatizando que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bemestar e a reabilitação daqueles que estão em desvantagem física ou mental;
tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência às pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover, portanto, quanto possível, sua integração na vida normal;
consciente de que determinados países, no atual estágio de desenvolvimento, podem desenvolver apenas limitados esforços para esse fim.

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção desses direitos:

O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.
As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Esses direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.
As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.
As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres humanos: o § 7º da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas^(*4) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão desses direitos para as pessoas mentalmente deficientes.
As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a torná-las tão autoconfiantes quanto possível.
As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social.
As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.
As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.
As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade.
As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.
As pessoas deficientes podem valer-se de assistência legal qualificada quando a mesma for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contraelas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.
As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.
As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente informadas, por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.

Resolução adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1975 - Comitê Social Humanitário e Cultural.

⁴ (*) O § 7º da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: "Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Esse procedimento deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas, e deve ser submetido à revisão periódica e ao direito de apelo a autoridades superiores".

Perfil profissional para trabalhar com pessoas com deficiência

2011-08-16T07:57:00.000-03:00

Texto do amigo: Antonio Leitão, o cego de visão.

Um indivíduo com deficiência não é herói nem coitado; é um ser humano comum como qualquer outro, sujeito a erros ou acertos. Entretanto, este indivíduo, por causa de suas limitações permanentes, precisa de apoios assistivos efetivos que garantam a sua funcionalidade produtiva e social custeada pelo Estado ou diretamente, mesmo que em parte, pela sociedade ou, ainda, feito de forma autônoma, sempre, em conformidade com a emancipação e a autonomia que lhe foi possível alcançar.

A partir da declaração dos direitos humanos, cresce ano a ano, a febre pela luta em favor da inclusão social de todas as diversidades humanas com base nas possibilidades férteis da convivência plena das diferenças entre si. No entanto, enquanto houver a incapacidade do Homem, de se libertar da exploração do Homem pelo Homem, essa febre tem tudo para não passar de apenas mais uma febre que, dá e logo passa sem contaminar muita gente, de acordo com as pregações eufóricas dos movimentos pueris.

Lembrando que estes movimentos pueris têm entusiasmado de modo muito superficial, pessoas de sentimentos equivocados que, em função de suas imaturidades, acabam transformando esta nobre causa em trampolim social. Outro dia, por exemplo, houve uma reunião onde, um certo entusiasta superficial destes, bradou que nenhum membro de sua categoria, a partir do seu envolvimento com a causa, teria qualquer sentimento de pena em relação às pessoas com deficiência. Não foi difícil perceber neste indivíduo, o afloramento da indiferença em relação a esta categoria, o outro extremo do sentimento de pena. Assim como este entusiasta, existem milhares pelo mundo afora, por isso, a falta de participação efetiva das pessoas com deficiência nos espaços sociais. No mundo em que vivemos, é muito raro encontrar pessoas fraternas que encarem uma pessoa com deficiência, qualitativamente falando, como um par comum entre os seus.

No convívio da caridade, os "superiores" praticam "bondades" em relação aos "inferiores". No espaço da indiferença, a extrema ignorância impede o reconhecimento, o respeito e a admiração dos deuses humanos em relação aos seres diferentes, supostamente, inferiores. Este cenário, pelo visto, demorará muito a ser extinto. Pois, a cada dia que passa, a hipocrisia festeja os seus bons resultados com o beneplácido das convenções sociais emergentes. É claro que as pessoas com deficiência também, devem buscar entender o mundo como um palco de relações interativas, mútuas, via de mão dupla onde os direitos e os deveres são simultâneos. Sabemos que o sentimento de fraternidade não é fruto dos ensinamentos altruístas, tampouco, dos sentimentos narcisistas.

A fraternidade é fruto do Amor, enquanto atitude magna da auto-responsabilização e da compreensão de que o cuidado com o próximo trará a saúde, a paz e a harmonia entre todos os seres humanos, com todas as suas diferenças. Para concluir, vale salientar a facilidade da comprovação da eficiência da relação de um analfabeto fraterno com as diferenças e diversidades humanas de qualquer grupo social. Por outro lado, nenhum doutor caridoso ou qualquer phd vaidoso, conseguirá com a mesma segurança, convicção e tranquilidade, compartilhar a construção de um universo que tenha como princípio fundamental, a cidadania como o Bem mais precioso de uma Nação. A fraternidade é um sentimento que liberta, iguala e corrige as assimetrias de oportunidades e acessibilidade. A fraternidade é o amor de Erich Fromm, que tem quatro ingredientes básicos: conhecimento, respeito, cuidado e responsabilidade, para com o semelhante.

Antonio Leitão, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do DF.

www.conexaocidada.blogspot.com

CCJ aprova renda mínima para autistas e deficientes múltiplos

2011-05-19T16:21:00.000-03:00

Fonte: Agência Câmara de Notícias
J. Batista

Jutahy Junior apresentou parecer favorável à proposta.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que dispensa pessoas com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). O BPC-Loas é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo.

O relator da PEC, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Ele destacou que a proposta tem altíssima relevância social por garantir que todas as pessoas com deficiência e autistas tenham acesso a uma renda mínima, nos moldes do que ocorre hoje com o BPC-Loas.

Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, os portadores de deficiência precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. Pela Lei 8.742/93, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho.

Tramitação

A proposta seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Pierre Triboli

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: histórico e considerações iniciais

2010-12-10T21:29:00.001-02:00

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência surgiu do apelo e do esforço da sociedade civil organizada, no sentido de promover e proteger os direitos da pessoa com deficiência, passando a garanti-los internacionalmente, evitando que os diferentes Estados ignorem as necessidades destes cidadãos.

Anteriormente, a matéria já havia sido abordada pela Organização das Nações Unidas - ONU. Na década de 70, os direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos internacionalmente, pela primeira vez, por meio de duas declarações - a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes Mentais e a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Nos anos 90, novos direitos surgiram por meio da Declaração de Salamanca e, em 2001, por meio da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Todas estas legislações são fruto da luta dos movimentos sociais e, embora em muitos aspectos ultrapassadas, foram fundamentais para a construção de um novo modelo, e foi a partir deste contexto que o Governo do México apresentou a Resolução nº 56/168 da ONU, na qual se sugeria a constituição de uma comissão ad hoc para elaboração de uma convenção sobre os Direitos Humanos das pessoas com deficiência.

A discussão que norteou os direitos estabelecidos pela Convenção durou de 2002 a 2006 e, embora pareça ser um longo período, considera-se que foi promulgada em tempo recorde, tendo em vista que foi a primeira vez que a sociedade civil participou ativamente da construção de um instrumento internacional de garantia de direitos dentro da ONU.

A negociação para que este tratado fosse aprovado coube a Luis Gallegos e Don Mackay, ambos embaixadores, do Equador e da Nova Zelândia, respectivamente, e abrangiu uma rede de 70 organizações não-governamentais (que ficou conhecida como “Liga Internacional sobre Deficiência”) e o “Projeto Sul” – que foi um financiamento fundamental para que as pessoas com deficiência de países latino-americanso e africanos pudessem participar da elaboração da Convenção.

A primeira novidade na Convenção está no seu próprio título. A anterior “pessoas portadoras de deficiência” foi considerada uma terminologia ultrapassada, tendo em vista que ninguém “porta” uma deficiência e não se pode “deixá-la” ou “levá-la”de acordo com uma vontade própria. O termo “pessoas com necessidades especiais” também foi considerado inadequado, por carregar um caráter de assistencialismo que não é o que as pessoas com deficiência consideram como adequado.

A segunda novidade que deve ser explicitada está no artigo 1º:

“Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”

A deficiência é um conceito em evolução e condição inerente a todo ser humano. A diferença está no fato de que algumas “barreiras atitudinais e ambientais”, fruto da própria sociedade, da natureza e do nosso modo de vida, impedem que algumas pessoas tenham “sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

A ampliação do que é considerado “deficiência” é uma conquista para todos. Entender a deficiência como resultado da própria sociedade é primordial para que a efetivação dos direitos expressos na Convenção se concretizem, posto que seu núcleo, a partir deste conceito, não está na pessoa, mas nesta interação entre as pessoas e o mundo em que vivem, que nem sempre está pronto para recebê-las de forma igualitária. Assim, um homem que sofreu um Acidente Vascular Cardíaco e encontra-se impossibilitado por barreiras atitudinais ou ambientais de participar em condições de igualdade da sociedade pode ser considerado, naquele momento, como “pessoa com deficiência” e a este homem são devidas as políticas públicas necessárias para que possa exercer em plenitude sua cidadania.

Para finalizar, é importante dizer, entretanto, que a consideração inicial mais relevante é a natureza desta Convenção e a sua aplicabilidade.

A Convenção foi assinada por 192 países e ratificada por quase 100, incluindo o Brasil. A partir da Emenda nº 45, o § 3º do art. 5º da Constituição Federal da República, deu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos do Congresso Nacional, força de emenda constitucional.

Isso equivale a dizer que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência deve ser lida como se no texto da Constituição Federal estivesse escrita. O peso desta afirmação é inquestionável. A justiça brasileira precisa conhecer, se curvar e cumprir o que ali está estabelecido. A Convenção não é um “norte”, um “eixo”, uma “direção”, como muitos acreditam. A Convenção é parte da lei máxima do País e se sobrepõe a toda e qualquer lei inferior à Constituição, revogando tacitamente, inclusive, qualquer artigo da Constituição Federal anterior a sua promulgação que esteja escrito em discordância ao que ela define.

Juntamente com a ratificação da Convenção, em 09.07.2008, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo, o que significa dizer que qualquer pessoa no Brasil pode comunicar a Organização das Nações Unidas, violação de direitos promulgados pela Convenção, desde que sejam esgotados no País todos os meios de se fazer cumprir os direitos reclamados.

Adriana Monteiro da Silva

10.12.2010

E vamos à luta!

2010-11-16T01:03:00.000-02:00

Olá meus amigos!
Peço desculpas por tanto tempo sem um post, mas a vida real anda tão corrida e eu ainda não consegui colocar um ritmo certo na minha vida virtual.
Preciso atualizá-los de muita coisa. Primeiro, preciso contar como andam as tentativas no sentido de fazer valer o direito dos nossos filhos ao ensino especializado.
No último mês, a Secretaria de Educação do DF iniciou suas matrículas na rede pública e até onde sabíamos iríamos ficar sem a escola para os maiores de 21 anos. Como todos já sabem, estamos com a limitação de idade implantada em todo País e demos entrada no pedido de Proposta de Emenda Constitucional nº 347/2009 para que esta limitação não seja mais motivo de preocupação.
Bom, com as eleições e fim de ano, a PEC encontra-se praticamente parada... Temos uma reunião esta semana na Câmara para tentar agilizar o trâmite e vamos ter fé que conseguiremos... Enquanto as coisas não se resolvem, as pessoas jovens e adultas com deficiência se encontram no perigo constante de perder sua vaga nos Centros, sendo encaminhados - sem nenhuma condição muitas vezes - para as Oficinas Profissionalizantes e para o Ensino de Jovens e Adultos.
Preciso dividir o que vem me deixando estarrecida durante estes dias: a postura do MEC diante da inclusão. Gente, alguém me diz onde os chefões do MEC vivem? Qual o País? Ou melhor, qual o planeta?
Tivemos um fórum sobre a educação especial e inclusiva na OAB e fiquei estarrecida. Ouvi frases do tipo: "As crianças nos Centros não tem condições de serem alfabetizadas, porque enquanto estão tentando estudar, chega fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta tirando a concentração da criança". Gente, que Centro é esse de onde o MEC está falando? Quero matricular a Ana Luísa lá hoje!!!!!!!!!! kkkkk. Eles sequer tem noção de que não existem convenios entre as Secretarias de Educação e Saúde para que isso seja feito...
Enfim, um discurso totalmente descompassado da realidade sobre inclusão e uma prepotência enorme. Não há interesse de ouvir pais e outros interessados para discutir inclusão. Por isso, estão ignorando que ainda existem brasileiros que necessitam de atendimento especializado em Centros Especiais e que não serão beneficiados em nada por esta inclusão desconexa que estão tentando fazer. Enfim, muito complicado conversar com quem só fala e não ouve.
O ponto positivo é que estavam lá representantes do Ministério Público, todas as Secretarias de Estado do DF, OAB, pais, diretores e professores. O que conseguimos é que a Secretaria de Educação do DF assumisse um compromisso no microfone de que os jovens e adultos acima de 21 anos terão suas matrículas este ano garantidas. Olha, foi uma vitória.
Esta semana, estarei na Audiência Pública no Senado sobre educação para autistas e também já estou inscrita para participar do Fórum sobre a Convenção Internacional sobre Direitos de Pessoas com Deficiência. Enfim, estamos conseguindo fazer com que a matéria ao menos seja tema de debates.
Sugiro que falem um pouco - nos comentários abaixo - sobre o que pensam da inclusão e o que é incluir para vocês. Prometo postar ainda esta semana um texto sobre isto. Precisamos discutir o tema. Ele é complexo e exige que tiremos as nossas "capas" para enfrentá-lo.
Um grande beijo muito amoroso!
Adriana Monteiro da Silva

MPF aciona Caixa por falta de adaptação em agências

2010-09-28T19:46:00.000-03:00

Fonte: Agência Estado
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou hoje, na 15ª Vara Cível da capital, com uma ação de execução contra a Caixa Econômica Federal exigindo o pagamento de uma multa de R$ 42 milhões. O motivo é que o banco público não adaptou 105 agências para deficientes físicos dentro do prazo previsto, segundo comunicado do MPF.

A Caixa foi um dos bancos que aderiu ao acordo firmado entre o MPF e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em outubro de 2008. No acordo, previa-se que as adaptações das agências e postos de atendimento bancários seriam feitas, em todo Brasil, em três etapas, ao longo de quinze meses a partir daquele mês. Este prazo se encerrou em janeiro de 2010 e, segundo perícia realizada pelo MPF, 80 agências e 25 postos de atendimento bancários (PABs) da Caixa "ainda não estão completamente acessíveis para pessoas com deficiência em todo o Estado de São Paulo".

Segundo o MPF, o acordo previa multa de R$ 5 mil diários para cada unidade que não fosse adaptada com obras de acessibilidade para pessoas com deficiência física. Os peritos calcularam que a multa devida pela Caixa somente em relação às agências cujas adaptações não foram concluídas em São Paulo é de R$ 42.012.555,90. O Ministério informa ainda que a Caixa foi notificada três vezes do descumprimento e respondeu que "88,89% das suas unidades estavam adaptadas".

O MPF pede na ação que a Caixa pague a multa no prazo de três dias e faça a adaptação das agências no prazo de 30 dias. O órgão informa ainda que está investigando em cada Estado brasileiro o cumprimento do acordo com a Febraban. Em Sergipe, já há outra ação contra a Caixa, cobrando R$ 2,7 milhões do banco por conta do mesmo problema de adaptação das agências para deficientes em unidades de três municípios.

Pelo acordo da Febraban com o MPF, as agências e postos bancários deverão ter uma série de mudanças para atender os deficientes, como rampas de acesso, adaptação do mobiliário e instalação de sanitários adaptados para usuários de cadeira de rodas. Os bancos também ficam obrigados a oferecer, sempre que o cliente pedir, extrato mensal de conta corrente em braile ou em caracteres ampliados. Para os deficientes auditivos, deverão disponibilizar nas centrais de atendimento profissionais treinados para se comunicar com os clientes.

O acordo foi firmado também por bancos privados, como Itaú, Bradesco, HSBC e Santander. Por ser um banco federal, o MPF pode investigar somente a Caixa. No caso dos outros bancos privados, quem investiga são os ministérios públicos estaduais.

A Agência Estado procurou a assessoria de imprensa da Caixa em São Paulo e Brasília para comentar a ação do MPF, mas não obteve resposta.

A notícia é maravilhosa e melhor ainda será quando tivermos nossas agências adaptadas em todo Brasil. Parabéns ao MPF!

Síndrome do Amor - Pelo direito à maternidade, à vida, à morte...

2010-08-27T00:58:00.000-03:00

Amorosos, Papais e Mamães queridos,

Hoje entrei nos sites dos Tribunais para ver que novidades eu traria para vocês e acabei entrando num link que me reportou a algumas sentenças autorizativas de aborto de crianças com síndromes genéticas severas.

Por isto, hoje gostaria muito de ressaltar a importância do trabalho desta Associação.

Primeiramente, preciso dizer que não tenho nenhuma noção da dor de uma mulher que descobre que carrega em seu ventre uma criança com uma síndrome genética severa e que os médicos - em geral - dizem que não irá sobreviver... Eu só tive diagnóstico da síndrome da minha filha quando ela já estava com 1 ano e 4 meses. Minha dor foi de outra ordem...

O que leva uma mulher grávida a procurar o Poder Judiciário para pedir autorização para praticar um aborto? Desespero, completa falta de apoio, medo do desconhecido e de não suportar carregar seu filho nos braços por um curto espaço de tempo? Com certeza, tudo isso e muito mais.

Histórias como a da Marília, do Eloir, e de tantos outros pais e mães que já passaram por nós, me levam a crer que se estas mulheres grávidas tivessem recebido este suporte, conseguiriam optar por seu direito à maternidade, à vida e - por que não? - à morte.

Esta é a nossa natureza. Já diziam nossos avós que a única certeza que temos nesta vida é a morte. Ela sempre chega. Às vezes, chega cedo demais... e só a mãe que já enterrou um filho conhece esta dor... Mas, acredito eu, que seja reconfortante pensar, que fomos capazes do amor, que demos e recebemos tudo o que podíamos, ainda que por pouco tempo, ainda que por um dia, que por uma hora, beijamos, amamos, tocamos e sentimos aquilo que a vida nos permitiu sentir.

Sem vida, não há toque, não há beijo, não há afago.

Por isto, mamães e papais grávidos, há vida dentro de vocês! Talvez não seja aquela vida que vocês sonharam, que vocês desejaram dentro dos nossos padrões e concepções tão restritos do que é vida, mas acreditem: HÁ VIDA!

Nesta vida tão diferente, tão desigual, vocês descobrirão alegrias também inusitadas, sorrisos e toques jamais esperados e, como não poderia deixar de ser, haverão as dores... mas não nos apeguemos a elas.

VIVAM e DEIXEM VIVER!

Li todas aquelas sentenças judiciais e pensei que bom seria que nossos magistrados, ao invés de autorizarem o aborto, autorizassem que estas famílias tivessem suas casas equipadas pelo Poder Público para receber seus filhos...

Enquanto isso é só um sonho, conte com esta Associação para receber esta vida linda que existe dentro do seu ventre, que é única e que é seu filho!

Um beijo grande, com muito amor!

Adriana Monteiro da Silva

PELA PEC 347/2009

2010-08-09T13:20:00.000-03:00

O último Censo Demográfico (realizado em 2000) concluiu que 60% (sessenta por cento) dos indivíduos com deficiência não foram alfabetizados, enquanto que na população total esse percentual cai para 23% (vinte e três por cento). Segundo estudo científico realizado pela Fundação Getúlio Vargas, denominado “Retratos da Deficiência no Brasil”, esta é uma evidência clara de que o acesso das pessoas com deficiência à educação é reduzido.

“No Brasil, do total das pessoas com deficiência, 12% (doze por cento) completaram 4 (quatro) anos de estudo , enquanto que esse número entre a população total chega a 15% (quinze por cento). Quando se avalia o total de indivíduos com 8 (oito) anos completos de estudo, encontra-se cerca de 2,7% para as pessoas com deficiência contra 5,6% da população total, enquanto que para 9 a 11 anos de estudo, esses percentuais encontram-se respectivamente em 2,9% e 9,4%, respectivamente, o que evidencia a necessidade de se ultrapassar as exigências de escolaridade dos níveis regulares” (Chagas, 1998).

Verificou-se igualmente que o estudo das pessoas com deficiência é interrompido justamente no momento em que iniciam seu processo de alfabetização.

Sabemos que há necessidade de se repensar o acesso à educação no Brasil de um modo geral. A educação que almejamos para os cidadãos brasileiros não é unicamente aquela educação de conteúdo – que é de extrema importância - mas buscamos também uma educação em sentido amplo, que forme o sujeito como um todo, em seus direitos e deveres, levando-o a perceber o seu papel na sociedade, no aprendizado do respeito ao outro e ao convívio com a diversidade.

Um dos grandes obstáculos enfrentados no processo educacional das pessoas com deficiência – principalmente quando se trata de deficiência mental – é que o ritmo do aprendizado geralmente se difere da maioria da população, exigindo do professor uma atenção individualizada e o respeito ao grau de compreensão de cada indivíduo e ao desenvolvimento de suas capacidades.

Hoje, o art. 208, inciso III, da Constituição Federal garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, entretanto, sabemos que as pessoas com deficiência nem sempre conseguem aos 17 (dezessete) anos de idade estar aptas ao ingresso em uma Universidade ou no mercado de trabalho.

Em se tratando de deficiência mental severa, o quadro é ainda mais complicado, tendo em vista que o espaço escolar, geralmente, é o único ambiente de aprendizado e convivência social, necessitando estas pessoas de um exercício contínuo e ininterrupto de estímulos, na busca de alcançar o maior grau possível de desenvoltura em suas habilidades.

Tramita, na Câmara dos Deputados em Brasília, Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Deputada Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" para garantir acesso à educação especializada para portadores de deficiência, sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.

A matéria em questão é justa e necessita de imediata aprovação na Câmara dos Deputados e, por conseguinte, igual aprovação no Senado Federal.

Vamos ingressar nesta luta!

Assine nosso abaixo-assinado!
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/6762

Beijos
Adriana Monteiro da Silva

Acessibilidade nas eleições!

2010-07-29T19:04:00.000-03:00

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-SP.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo recebeu, esta semana, o presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) Sebastião Misiara, o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência, Marco Pelegrini, e a deputada estadual Célia Leão (PSDB). No encontro, eles discutiram melhorias nas condições de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas seções eleitorais.

O estado de São Paulo tem 6.325 seções eleitorais, número três vezes maior que aquele registrado há um ano, quando os estabelecimentos dotados de acessibilidade eram 1905. A capital do estado tem atualmente 1.772 dessas seções, o que representa um aumento de 267% em relação a 2009. Já no interior, o crescimento foi de 218%, totalizando 1.432 locais de votação adaptados aos deficientes.

A meta é que todos os locais ofereçam condições de acessibilidade. “O TRE tem promovido esforços junto às prefeituras e ao governo do Estado para melhorar o acesso dos eleitores aos locais de votação”, explica o presidente do tribunal, desembargador Walter de Almeida Guilherme.

Pelo direito de ser diferente!

2010-07-27T18:16:00.000-03:00

DISQUE 100

2010-07-23T13:02:00.000-03:00

Amigos da ASDA,

O tema que trago hoje é dolorido demais para mim e para qualquer pai ou mãe que já teve um filho abusado sexualmente.

Quando a violência sexual é imposta a uma criança com deficiência mental, o quadro é ainda mais complicado, tendo em vista, a dificuldade inerente a estas crianças de informar a seus pais ou seus cuidadores o que está acontecendo: muitas delas não falam e, quando falam, nem sempre entendem o que aconteceu e por vezes não conseguem expressar o que sofreram.

Nossos olhos, ainda que sempre atentos, nem sempre são capazes de livrar nossos filhos deste mal. Precisamos trabalhar, temos nossos compromissos pessoais e profissionais e é nestes momentos em que os entregamos aos cuidados de pessoas que escolhemos a dedo e que são de nossa extrema confiança que nossos pequenos estão sujeitos às maldades deste mundo.

Aqui, não escrevo como advogada, mas como mãe, que já teve seu chão partido abaixo ao desconfiar de tal situação. Nunca tive certeza do que aconteceu com minha filha, mas já desconfiei de abusos por duas vezes: uma com uma antiga babá e outra com um monitor de transporte escolar. Nos dois casos afastei imediatamente minha filha destas pessoas, fiz os exames, mas graças a Deus, nada foi constatado, o que me leva a crer que, se algo ocorreu realmente, não se concretizou.

Hoje soube de mais uma adolescente deficiente mental grávida. Seu quadro é de autismo clássico. A menina já apresenta uma barriguinha (linda por sinal). As professoras levam bonecas pra que ela aprenda a carregar o bebê e, como Deus é maravilhoso, ela parece até estar melhorando no que tange ao seu grau de afetividade.

Mas nada é capaz de acalmar o coração de uma mãe numa hora dessas.

Então, escrevo hoje para alertá-los e para pedir encarecidamente a todos os pais e mães que examinem seus filhos todos os dias.

Atentem para sua expressão, para seus olhos. Reparem seus corpos: roxos (ainda que pequenos), vermelhidões e para suas partes íntimas. Fiquem de olho no comportamento: mudança de hábito alimentar, dificuldade em usar o sanitário, recusa em que abram suas fraldas ou que as coloquem.

Para os que desconfiam de algum tipo de abuso (sejam pais ou não) contra qualquer criança ou adolescente, disque 100 de qualquer cidade do Brasil. É gratuito e funciona das 8 às 22 horas.

Por favor, não se calem!

Adriana Monteiro da Silva

Acessibilidade chegando em Belém!

2010-07-15T23:57:00.000-03:00

Minha família é paraense e ver esta notícia hoje me deixou muiiiito feliz! O Pará, como os demais Estados do Norte do Brasil é sempre deixado de lado quando se fala em políticas públicas. Saber que as coisas estão mudando, ainda que devagar, é um alento! Minha Belém querida merece que todos seus cidadãos exerçam plenamente seu direito de ir e vir. Parabéns ao MPF!
Segue o link.

http://www.diariodopara.com.br/N-100029-AEROPORTO+DE+BELEM+TERA+MAIS+ACESSIBILIDADE.html

Novidade: prioridade em processos judiciais!

2010-07-15T23:36:00.001-03:00

Amorosos,
Ainda não foi desta vez que a PLS Nº 250/2005, que regulamenta a aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência foi votada...
Mas, foi confirmada a prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas com deficiência física ou mental na Comissão de Constituição e Justiça na última quarta-feira (dia 14), em turno suplementar e decisão terminativa.
A medida é importantíssima e, no caso de nossas crianças, significa assegurar o próprio direito à vida, tendo em vista que o Judiciário é lento e a passagem delas por este mundo é rápida demais.
Segue o link.
http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=103505&codAplicativo=2¶metros=defici%c3%aancia
Beijos
Adriana Monteiro da Silva

Decisão do TRF da1ª Região garante nomeação de pessoa com deficiência em concurso público

2010-07-13T01:28:00.000-03:00

Boas notícias também no TRF da 1ª Região!
Como já explicamos aqui, o sistema de cotas foi criado para diminuir uma desigualdade latente em nossa sociedade. Graças a ele, hoje muitos de nossos irmãos brasileiros com deficiência saem de suas casas, batalham por seu sustento e tem uma vida ativa e normal. Antigamente, não existia este espaço. Parabéns ao Desembargador Federal!
Segue a notícia.

TRF1: nomeação de pessoa com deficiência para Técnico

Data da notícia: 12/07/2010 14:30

Fonte: Portal da Justiça Federal

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu que, candidato classificado no 23.º lugar geral e 1.º entre pessoas com deficiência deve ser nomeado Técnico Judiciário da Área Administrativa na Seção Judiciária do Amapá, na 18.ª vaga. Existentes 18 vagas, por força da norma que lhe garante o direito à reserva de vaga e permite o arredondamento de número fracionário, lhe foi garantida a nomeação na 18.ª vaga.

O candidato alegou ter direito à nomeação para o cargo de Técnico Judiciário, pois obteve o primeiro lugar na listagem referente às pessoas com deficiência, para as quais o Edital reserva 5% das vagas. Reclama que deveria ser nomeado, pelo menos, na 10.ª posição.

A Administração afirma que a nomeação dos candidatos da lista de pessoas com deficiência se daria somente a partir do 20.º colocado da lista geral, pois os 5% de vagas reservadas a pessoas com deficiência estabelecidos no edital só representaria 1 vaga inteira a partir da 20.ª colocação. Como foi nomeado somente o número de vagas existentes, no caso 18, o impetrante não teria sido alcançado.

O relator, desembargador federal Fagundes de Deus, explicou que de acordo com jurisprudência já pacificada, se houver apenas uma vaga, ela será destinada ao 1.º colocado não deficiente. É certo também que o percentual mínimo de 5% das vagas corresponde a um número inteiro somente a cada 20 vagas, levando-se em consideração o número de vagas em relação à quantidade de cargos ou de empregos públicos em cada unidade administrativa.

Assim, quando o número de vagas for múltiplo de 20, sempre haverá uma vaga inteira destinada a pessoa com deficiência. Acontece, reforçou o magistrado, que o § 2.º do art. 37 do Decreto 3.298/99 deixa clara a possibilidade de se destinar uma vaga ao candidato com deficiência mesmo que, ao aplicar o percentual reservado aos deficientes, se chegue a um número fracionário que não corresponda a uma vaga inteira. Dessa forma, se concretizaria o cumprimento eficaz para o art. 37, VIII, da Constituição Federal.

Para melhor ilustrar o critério a ser adotado, o magistrado exemplificou situação julgada pelo STF, na qual havia 8 vagas disponíveis, sendo 5% destinadas a pessoas com deficiência, o que corresponderia, então, a 0,4 vagas. No caso, o Supremo determinou que uma das vagas fosse destinada ao candidato deficiente.

O magistrado, assim registrou seu entendimento, “tendo presente a orientação do STF, acredito que a melhor exegese da norma inscrita no art. 37, VIII, da CF/88 consiste em reservar a última vaga ao candidato portador de deficiência sempre que o número de vagas existentes estiver compreendido entre 5 e 19, pois, assim, se estará obedecendo aos percentuais mínimo (5% - Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1.º e 2.º) e máximo (20% - Lei 8.112/90, art.55º,§ 2.º) de reserva de vagas estatuídos na lei.”

MS 200401000000328

Abraços!
Adriana Monteiro da Silva

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência no setor público e privado

2010-07-13T01:13:00.000-03:00

Olá amigos da ASDA!

Vamos fazer pressão... Quarta-feira (dia 14) provavelmente entrará na pauta da CCJ no Senado o projeto que discute a aposentadoria especial para pessoas com deficiência no setor público. Na última terça (dia 07) foi discutida a matéria no que se refere ao setor privado... Pequenos, mas bons avanços!
Segue o projeto e a matéria publicada no site do Senado.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=74546

Senado vota aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Fonte: Agência Senado em 12.07.2010

O Senado Federal está empenhado na discussão e votação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência que trabalham na iniciativa privada e no serviço público. Na última quarta-feira (7), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 40/10 - Complementar) que garante regras diferenciadas para esses trabalhadores ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (14), projeto de lei (PLS 250/05 - Complementar) do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

O PLC 40/10 - Complementar já está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado e estabelece tempo de contribuição diferenciado em função do grau de deficiência. Assim, para quem tem deficiência leve, esse tempo de contribuição deverá ser de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher. Os portadores de deficiência moderada terão de comprovar 27 anos de contribuição, se homem, e 22 anos, se mulher. Por fim, serão exigidos dos trabalhadores do setor privado com deficiência grave 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

Essa proposta ainda estipula aposentadoria por idade a partir de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para mulheres. Para reivindicar o benefício, entretanto, é necessário comprovar contribuição mínima de 15 anos e igual período na condição de trabalhador com deficiência.

Serviço Público

O PLS 250/05 - Complementar dá ao trabalhador com deficiência do setor público a possibilidade de se aposentar voluntariamente após 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente da idade.

Na CCJ, o projeto recebeu emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) alterando a classificação original dada ao portador de deficiência. Com a mudança, ele passou a ser qualificado como pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla incurável e permanentemente comprometedora de seu estado de saúde.
Como o alcance da proposta de Paim é nacional, irá beneficiar a pessoa com deficiência titular de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PLS 250/05 - Complementar ainda precisa ser votado pela CAS antes de seguir para o Plenário do Senado

Abraços em todos!
Adriana Monteiro da Silva

Começando...

2010-07-04T00:23:00.000-03:00

Eu e a Marília ficamos pensando numa forma de deixar todos os pais bem informados sobre o que está acontecendo no mundo jurídico no que diz respeito às pessoas com deficiência. Então, este blog está nascendo hoje para que possamos discutir, conhecer e quem sabe até aprimorar nossa legislação e nossos tribunais em relação aos direitos destas pessoas tão especiais.

Inicio com aquela que considero a grande conquista da semana: a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou na quinta-feira (dia 1º) o projeto Cidade Acessível. Inicialmente, serão contemplados os municípios de: Campinas (SP), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Uberlândia (MG).

A promessa é cumprir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em sua integralidade e uma das exigências do texto é a garantia de acessibilidade. Após sua ratificação, em agosto de 2009, o documento internacional passou a ter força de Emenda Constitucional para o Brasil, nos ditames da EC nº 45/2004, o que significa que o descumprimento do acordo ali firmado pode levar o país ao Tribunal Penal Internacional.

Garantir o direito à acessibilidade é assegurar o direito de ir e vir de nossos cidadãos. Importante destacar que não são só as pessoas com deficiência que ganham com esta mudança, mas todos nós brasileiros, que passaremos a viver numa sociedade um pouco mais igualitária.

Vamos em frente!!!!!!!!!!!! Sempre!!!!!!!!!

Um grande abraço em todos!
Adriana Monteiro da Silva

Seus Direitos

2010-07-03T21:57:00.000-03:00

Este é mais um serviço da Associação Síndrome do Amor. A Dra. Adriana Monteiro, advogada e mãe especial estará aqui informando, orientando e tirando dúvidas sobre os direitos da criança com deficiência.
Outros profissionais da área jurídica também estão convidados a participar.
Se preferir envie um e-mail para direitos@sindromedoamor.com.br e não deixe de visitar nosso site www.sindromedoamor.com.br
Contamos com a sua participação.
Abs
Marília (marilia@sindromedoamor.com.br)